O despacho do Subsecretario de Estado do Orçamento que concordou com um parecer da Direcção-Geral das Alfandegas no sentido de se proceder a imediata liquidação dos depositos das importancias dos impostos ad valorem respeitantes aos despachos de exportação pelo porto de Setubal integra um acto administrativo interno de caracter generico e não um acto administrativo stricto sensu, sendo, consequentemente, irrecorrivel.
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