Supremo Tribunal Administrativo
Processo
004690
Relator
RUBEN DE CARVALHO
Sessão
08 Julho 1970
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
CLAUDIO , JOSE
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TENTATIVA DE DESCAMINHO MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA

Sumário

Comete a tentativa do delito de descaminho aquele que procura fazer passar atraves da alfandega, sem a submeter a despacho regular, mercadoria de origem estrangeira e do que e impedido para intervenção do autuante.