Supremo Tribunal Administrativo
Processo
008044
Relator
MANSO PRETO
Sessão
10 Julho 1970
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
JOÃO FERREIRA DAS NEVES & FILHOS LDA
Recorrido
MINCOM - ABILIO DA COSTA MOREIRA & COMP LDA
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CARREIRA DE TRANSPORTES EM AUTOMOVEIS CONCESSÃO DE SERVIÇO PUBLICO PODER DISCRICIONARIO

Sumário

Para o efeito de autorizar carreiras de transportes em automoveis, a apreciação, pela Administração, das necessidades publicas, a que se refere o artigo 89 do Regulamento de Transportes em Automoveis, e feita no uso de um poder discricionario.