Supremo Tribunal Administrativo
Processo
008103
Relator
MANSO PRETO
Sessão
24 Julho 1970
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FERRAZ , FERNANDO E OUTRO
Recorrido
SE DA AGRICULTURA
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CONCURSO DE PROMOÇÃO LISTA DE GRADUAÇÃO RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS

Sumário

O acto administrativo não constitutivo de direitos e livremente revogavel pela Administração em todos os casos e a todo o tempo.