Supremo Tribunal Administrativo
Processo
004678
Relator
SIMÕES CORREIA
Sessão
07 Outubro 1970
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
VIANA , JOÃO
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MERCADORIA DE CIRCULAÇÃO LIVRE PROVA DA ORIGEM DE MERCADORIA

Sumário

Tratando-se de mercadoria de circulação não condicionada e a acusação que incumbe a prova da sua importação clandestina.