Supremo Tribunal Administrativo
Processo
016213
Relator
RUBEN DE CARVALHO
Sessão
14 Outubro 1970
Votação
MAIORIA COM 1 VOT VENC
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
MARTINS , ROMÃO
dgsi.pt Imprimir / PDF

Com uma conta gratuita — organize acórdãos em dossiers e adicione anotações.

CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL MATERIA COLECTAVEL COMISSÃO DISTRITAL NULIDADE DELEGADOS DOS CONTRIBUINTES

Sumário

E nula a deliberação da comissão a que se refere o artigo 71 do Codigo da Contribuição Industrial se, tendo sido designados os delegados do contribuinte, funcionou sem a sua intervenção por não terem sido convocados para o efeito pela alegada razão de não pertencerem ao ramo de comercio exercido pelo contribuinte.