Supremo Tribunal Administrativo
Processo
001861
Relator
HONORIO BARBOSA
Sessão
15 Outubro 1970
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
UNIÃO DAS COOP ABASTECEDORAS DE LEITE DE LISBOA
Recorrido
MINOP
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RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO INDEFERIMENTO TACITO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO

Sumário

Se o recurso hierarquico necessario não tiver sido interposto no prazo de trinta dias, quando a lei não fixa qualquer prazo, o recurso contencioso interposto do acto tacito de indeferimento e intempestivo.