Supremo Tribunal Administrativo
Processo
016202
Relator
RUBEN DE CARVALHO
Sessão
11 Novembro 1970
Votação
MAIORIA COM 1 VOT VENC
Recorrente
ADEGA COOP DE TOMAR SCRL
Recorrido
FAZENDA NACIONAL
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ADEGA COOPERATIVA COOPERATIVA SOCIEDADE COMERCIAL ACTIVIDADE COM FIM LUCRATIVO IMPOSTO DE CAPITAIS

Sumário

Uma adega cooperativa, constituida sob a forma de sociedade anonima de responsabilidade limitada, esta obrigada a cumprir o preceituado no artigo 59 do Codigo do Imposto de Capitais, por se tratar de uma sociedade comercial.