O prazo para a interposição de recurso contencioso de actos não publicados conta-se a partir daquele dos seguintes factos que primeiro ocorrer.
Notificação ou conhecimento oficial da decisão de que se recorre.
Começo de execução da decisão [ artigo 52, alinea b), ns. 1 e 2, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo].
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