Supremo Tribunal Administrativo
Processo
016169
Relator
ALVES PINTO
Sessão
25 Novembro 1970
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
COMP DE LANIFICIOS DE ARRENTELA SARL
Recorrido
FAZENDA NACIONAL
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IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO B LETRA DESCONTO SUPRIMENTOS LETRA DE FAVOR

Sumário

O financiamento feito a uma sociedade comercial atraves de desconto de letras subscritas por favor de um dos seus socios e por este pagas no vencimento não se traduz em suprimentos ou abonos feitos pelo socio a sociedade e cujo rendimento, mesmo presumido, estaria sujeito a imposto de capitais.