Supremo Tribunal Administrativo
Processo
016140
Relator
RUBEN DE CARVALHO
Sessão
25 Novembro 1970
Votação
MAIORIA COM 1 VOT VENC
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
CORTES PINTO & PIMENTEL LDA
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IMPOSTO EXTRAORDINARIO PARA A DEFESA E VALORIZAÇÃO DO ULTRAMAR FORNECIMENTO DE BENS RENDIMENTO SERVIÇO PUBLICO MISERICORDIA

Sumário

Não estão sujeitos ao "imposto para a defesa e valorização do ultramar" os rendimentos provenientes de fornecimentos feitos as Misericordias por estas instituições não constituirem serviços publicos.