Supremo Tribunal Administrativo
Processo
016276
Relator
RUBEN DE CARVALHO
Sessão
09 Dezembro 1970
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
COMP DE SEGUROS TRANQUILIDADE
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IMPOSTO PROFISSIONAL CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL INCIDENCIA PESSOAL PAGAMENTO DE COMISSÕES ANGARIAÇÃO DE SEGURO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTARIA

Sumário

I - So as pessoas singulares podem ser, a face da lei, sujeito passivo do imposto profissional.

II - As "comissões de angariação" pagas ou creditadas a pessoas colectivas pelas empresas de seguros não são passiveis de imposto profissional mas de contribuição industrial.