Supremo Tribunal Administrativo
Processo
016247
Relator
SIMÕES CORREIA
Sessão
09 Dezembro 1970
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
LOPES , LEONILDE E OUTROS
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IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES LIQUIDAÇÃO REFORMA DE LIQUIDAÇÃO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL HERDEIRO ACEITAÇÃO A BENEFICIO DE INVENTARIO

Sumário

O herdeiro que aceitou a herança a beneficio de inventario so responde pelo imposto correspondente ao saldo que recebeu pelo inventario, salvo se a Fazenda Nacional provar que recebeu outros valores.