I - No recurso para o Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos, a alegação com os fundamentos do recurso deve ser apresentada no requerimento de interposição sob pena de deserção do recurso.
II - Julgado deserto o recurso, fica o tribunal superior inteiramente impedido de apreciar qualquer questão contida no objecto do mesmo recurso.
Introduza o seu email e enviamos-lhe um link de acesso.
Caso ainda não tenha conta, será criada uma conta associada ao seu email — é grátis.
Com uma conta gratuita
Guardar acórdãos
Guarde as decisões que encontrar para consultar mais tarde.
Organizar em dossiers
Agrupe acórdãos por tema, processo ou cliente — e adicione anotações a cada um.
Acesso rápido ao histórico
Encontre facilmente os acórdãos que consultou anteriormente.
Citações e acórdãos relacionados
Veja quais os acórdãos que cada decisão cita, quais a citam, e acórdãos sobre temas semelhantes.
Ordenar por mais citado
Encontre os acórdãos mais influentes nos resultados de pesquisa, ordenados pelo número de citações.