Supremo Tribunal Administrativo
Processo
016304
Relator
HONORIO BARBOSA
Sessão
16 Dezembro 1970
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
FABRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE S LAZARO
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FABRICA DE IGREJA LEGADO ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES IGREJA CATOLICA CONCORDATA

Sumário

Num legado de bens que sera afecto ao fim especifico da fabrica da igreja goza esta da isenção do imposto sobre as sucessões e doações por força do disposto no artigo VIII da Concordata.