Supremo Tribunal Administrativo
Processo
016257
Relator
ALVES PINTO
Sessão
16 Dezembro 1970
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
RICARDO , AMILCAR
Recorrido
FAZENDA NACIONAL
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IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ACTIVIDADE FOTOGRAFICA

Sumário

A actividade de fotografo, traduzindo-se na revelação de chapas fotograficas, e de simples prestação de serviços e não de produtor de mercadorias cuja transacção fique sujeita a imposto de transacções.