Supremo Tribunal Administrativo
Processo
016286
Relator
HONORIO BARBOSA
Sessão
13 Janeiro 1971
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
DIAS & FEIJÃO LDA
dgsi.pt Imprimir / PDF

Com uma conta gratuita — organize acórdãos em dossiers e adicione anotações.

IMPOSTO PROFISSIONAL DEDUÇÕES FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO INFRACÇÃO FISCAL

Sumário

As deduções funcionam tendo em vista a entrega do imposto. Condicionam a entrega quanto ao tempo - o mes seguinte - e quanto ao montante - as remunerações pagas. Logo, a infracção diz respeito ao conjunto de deduções que se devem comportar na entrega mensal.