Supremo Tribunal Administrativo
Processo
016269
Relator
SIMÕES CORREIA
Sessão
13 Janeiro 1971
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
CARVALHO , AGOSTINHO
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ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VERBA 23 DA LISTA A TRACTOR AGRICOLA ISENÇÃO REAL BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO ACTIVIDADE AGRICOLA

Sumário

As transacções de tractores e maquinas agricolas estão abrangidas pela isenção do n. 23 da lista

A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, desde que estes bens sejam aplicados so nos serviços agricolas, quer proprios, quer alheios.