Supremo Tribunal Administrativo
Processo
001873
Relator
SIMÕES CORREIA
Sessão
15 Janeiro 1971
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
GAGO , ARMANDO
Recorrido
MINEXER
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TRIBUNAL MILITAR COMPETENCIA EXCLUSIVA PROMOÇÃO A OFICIAL SUPERIOR DESISTENCIA DO CURSO PASSAGEM A RESERVA

Sumário

E da competencia do Supremo Tribunal Militar, e não do

Supremo Tribunal Administrativo, o conhecimento do recurso de uma decisão do Ministro do Exercito que não ordenou a passagem imediata a situação de reserva de um oficial que desistiu do curso de promoção a oficial superior.