Supremo Tribunal Administrativo
Processo
016301
Relator
ALVES PINTO
Sessão
20 Janeiro 1971
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
UNPAC-UNIÃO PANIFICADORA DO CHILE LDA
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IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO B PRAZO DEDUÇÃO DE IMPOSTO

Sumário

A dedução do imposto de capitais, a efectuar nos termos do artigo 42 do Código do Imposto de Capitais, pode ter lugar até ao momento em que os respectivos rendimentos sejam entregues ao seu titular.