I - Causa de pedir e o acto ou facto juridico (simples ou complexo) donde emerge o direito que o autor invoca e pretende fazer valer.
II - No despacho liminar a que se refere o artigo 474 do Codigo de Processo Civil, e a proposito da causa de pedir, não e permitido ao Tribunal apreciar aspecto que afecte a procedencia do pedido, julgando inepta a petição inicial.
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