Supremo Tribunal Administrativo
Processo
007947
Relator
GONÇALVES PEREIRA
Sessão
21 Janeiro 1971
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
SINTRA , LUIS
Recorrido
MINI
dgsi.pt Imprimir / PDF

Com uma conta gratuita — organize acórdãos em dossiers e adicione anotações.

COMISSÃO PROMOTORA DE VOTO RECONHECIMENTO POR CONCESSÃO PODER DISCRICIONARIO FIM PRINCIPALMENTE DETERMINANTE FIM LEGAL RECENSEAMENTO ELEITORAL ASSOCIAÇÃO

Sumário

E ilegal a constituição de uma comissão promotora de voto que, por sua iniciativa, se propõe intervir nas operações de recenseamento eleitoral.