Supremo Tribunal Administrativo
Processo
016289
Relator
ALVES PINTO
Sessão
03 Fevereiro 1971
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
CARVALHO , MARIA
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SISA COOPERATIVA TRANSMISSÃO PARA EFEITOS FISCAIS

Sumário

Não envolve transmissão de bens imobiliários a cedência de posições sociais em sociedade cooperativa de construção quando, embora materializados em prédio construído, este se encontre na titularidade da sociedade.