Improcede a acusação que, formulada contra um contribuinte por falta de apresentação das declarações e documentos a que aludem os artigos 4 dos regulamentos aprovados pelos Decretos ns. 46386,
47086 e 47780, respectivamente de 14 de Junho de
1965, 9 de Julho de 1966 e 6 de Julho de 1967, omite a narração dos factos que constituem a infracção acusada.
Introduza o seu email e enviamos-lhe um link de acesso.
Caso ainda não tenha conta, será criada uma conta associada ao seu email — é grátis.
Com uma conta gratuita
Guardar acórdãos
Guarde as decisões que encontrar para consultar mais tarde.
Organizar em dossiers
Agrupe acórdãos por tema, processo ou cliente — e adicione anotações a cada um.
Acesso rápido ao histórico
Encontre facilmente os acórdãos que consultou anteriormente.
Citações e acórdãos relacionados
Veja quais os acórdãos que cada decisão cita, quais a citam, e acórdãos sobre temas semelhantes.
Ordenar por mais citado
Encontre os acórdãos mais influentes nos resultados de pesquisa, ordenados pelo número de citações.