Supremo Tribunal Administrativo
Processo
004715
Relator
SIMÕES CORREIA
Sessão
10 Fevereiro 1971
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
SERRA , MARIO
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CONTRABANDO MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA

Sumário

Comete o delito de contrabando, previsto no artigo 36, n. 6, alinea a), do Contencioso Aduaneiro, o que oculta no tubo do ar condicionado de um camarote algumas garrafas de whisky de origem escocesa não seladas nem declaradas.