Supremo Tribunal Administrativo
Processo
008214
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Sessão
11 Fevereiro 1971
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
CM DE MATOSINHOS
Recorrido
SARAIVA , VALDEMAR
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DESPACHO SOBRE RECLAMAÇÃO CONTRA ESPECIFICAÇÃO E QUESTIONARIO MATERIA DE FACTO

Sumário

Não e de levar a especificação e ao questionario, de entre a materia articulada, a que constitua factos com relevancia para a decisão, e não a referencia a obrigações ou deveres, que constitui materia de direito.