Supremo Tribunal Administrativo
Processo
001886
Relator
SIMÕES CORREIA
Sessão
19 Fevereiro 1971
Votação
MAIORIA COM 4 VOT VENC
Recorrente
MINISTERIO PUBLICO
Recorrido
SOC COOP 31 DE JANEIRO DE 1911 SCRL
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ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ACTO PREPARATORIO DEFERIMENTO TACITO COOPERATIVA ESTATUTOS APROVAÇÃO ASSOCIAÇÃO SECRETA

Sumário

Não e contenciosamente recorrivel, por ser mero acto preparatorio, o despacho que ordena a notificação de uma sociedade cooperativa para, em determinado prazo, requerer a aprovação dos seus estatutos, sob pena de ser considerada associação secreta.