Supremo Tribunal Administrativo
Processo
008054
Relator
MANSO PRETO
Sessão
25 Fevereiro 1971
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
VIEIRA , FRANCISCO E OUTRO
Recorrido
SE DA INDUSTRIA
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REGULAMENTO DA INDUSTRIA DE PANIFICAÇÃO MODIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTO REGIME DE TRABALHO CASEIRO E FAMILIAR AUTONOMO

Sumário

A remodelação das instalações de um estabelecimento de fabrico de pão em regime de trabalho caseiro so e legalmente possivel em relação a estabelecimentos que laboram legalmente.