Supremo Tribunal Administrativo
Processo
004754
Relator
RUBEN DE CARVALHO
Sessão
10 Março 1971
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
DIAS , ARLINDO E OUTRO
Recorrido
LIMA , OLIVIA
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MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA COMERCIANTE ESTABELECIDO PROVA DA ORIGEM DE MERCADORIA

Sumário

Quem compra mercadorias a comerciante estabelecido não esta obrigado a demonstrar a licitude da sua entrada no Pais.