São autores do delito de descaminho de direitos de importação, independentemente das penas que possam caber-lhes pelo crime de furto, aqueles que, subtraindo fraudulentamente do carregamento da fragata de que são tripulantes certa quantidade de açucar, o passam atraves de zona sujeita a fiscalização permanente sem o submeter a competente revisão aduaneira.
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