I - A pena de despedimento do serviço, consignada no artigo 35 do Regulamento de Disciplina Militar, so pode ser aplicada a pessoas que se encontrem adstritas a um vinculo de subordinação ou sujeitas ao poder directivo das autoridades militares e não apenas obrigadas por contrato de serviço, propriamente dito, previsto no artigo 1154 do Codigo Civil.
II - Não se verifica o vinculo de subordinação, mas sim o aludido contrato de prestação de serviço, quando se trata de prestação de assistencia medica, devidamente concretizada quanto as modalidades possiveis, ao lugar e ao tempo.
Introduza o seu email e enviamos-lhe um link de acesso.
Caso ainda não tenha conta, será criada uma conta associada ao seu email — é grátis.
Com uma conta gratuita
Guardar acórdãos
Guarde as decisões que encontrar para consultar mais tarde.
Organizar em dossiers
Agrupe acórdãos por tema, processo ou cliente — e adicione anotações a cada um.
Acesso rápido ao histórico
Encontre facilmente os acórdãos que consultou anteriormente.
Citações e acórdãos relacionados
Veja quais os acórdãos que cada decisão cita, quais a citam, e acórdãos sobre temas semelhantes.
Ordenar por mais citado
Encontre os acórdãos mais influentes nos resultados de pesquisa, ordenados pelo número de citações.