I - O recebimento de mais-valias relativas a bens expropriados extingue o direito a reversão dos bens permitidos no artigo 8 da Lei n. 2030, de
22 de Junho de 1948.
II - O recebimento de mais-valias respeitantes a lotes destacados do predio expropriado não extingue o direito a reversão da parte sobrante e não aplicada aos fins determinantes do acto expropriativo.
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