O direito de obter o arrancamento das árvores a que se referem o Decreto n. 13658, a Lei n. 1951 e o Decreto-Lei n. 28039 (eucaliptos, acácias-mimosas e ailantos) pressupõe que as plantações dessas árvores tenham sido feitas depois de construídas as edificações ou de iniciado o cultivo nos prédios confinantes.
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