Supremo Tribunal Administrativo
Processo
016341
Relator
SIMÕES CORREIA
Sessão
21 Abril 1971
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
PEDRO , MANUEL E OUTRA
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ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL CONSTRUÇÃO DE PREDIO PARA REVENDA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

Sumário

Anteriormente a vigencia do Decreto-Lei n. 42084, de 3 de Janeiro de 1959, a construção de um unico predio urbano, ainda que destinado a venda, não era tributavel em contribuição industrial.