I - O acto meramente confirmativo de outro anterior, definitivo e executorio, não e susceptivel de impugnação contenciosa por carecer de executoriedade e conteudo proprios.
II - Não constitui aclaração de um acto anterior o despacho que, reiterando aquele no seu objecto e fundamentos, se limita a ordenar se de conhecimento desses fundamentos ao interessado para que este não pense ter havido lapso dos serviços.
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