Supremo Tribunal Administrativo
Processo
001885
Relator
SIMÕES CORREIA
Sessão
23 Abril 1971
Votação
MAIORIA COM 4 VOT VENC
Recorrente
MINISTERIO PUBLICO
Recorrido
SOC COOP POPULAR BARREIRENSE
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ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ACTO PREPARATORIO NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO COOPERATIVA APROVAÇÃO DE ESTATUTOS ASSOCIAÇÃO SECRETA

Sumário

Não e contenciosamente recorrivel, por ser mero acto preparatorio, o despacho que ordena a notificação de uma cooperativa para, em determinado prazo, requerer a aprovação dos seus estatutos, sob pena de ser considerada associação secreta.