Supremo Tribunal Administrativo
Processo
008091
Relator
MANSO PRETO
Sessão
29 Abril 1971
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
COMP NAC DE CAULINOS LDA
Recorrido
SSE DA INDUSTRIA E COMP ANGLO PORTUGUESA DE CAULINOS SARL
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RELATOR RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA PRAZO

Sumário

O prazo para requerer que o despacho do relator, que considerou regularizada a representação em juízo, seja presente à conferência, nos termos do n. 3 do artigo 700 do Código de Processo Civil, é o de cinco dias (artigo

153 do Código citado).