Supremo Tribunal Administrativo
Processo
008263
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Sessão
06 Maio 1971
Votação
MAIORIA COM 1 VOT VENC
Recorrente
NEVES , FELICIANO
Recorrido
SE DA AERONAUTICA
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MILITAR FORÇA AEREA NOMEAÇÃO POR ESCOLHA COMISSÃO DE SERVIÇO NO ULTRAMAR COMISSÃO POR IMPOSIÇÃO DE SERVIÇO NOMEAÇÃO POR OFERECIMENTO ACTO VINCULADO

Sumário

A convocação de militares da Força Aerea para periodo complementar de serviço no ultramar, em comissão por imposição de serviço, constitui acto vinculado as escalas de prioridade regulamentares, em que a autoridade militar não goza do poder discricionario de escolha dos individuos a nomear.