I - Carece de objecto o recurso interposto de acto tacito de indeferimento quando, antes do decurso do prazo necessario para a formação daquele acto tacito, nos termos do artigo 53 do Regulamento deste Supremo Tribunal, tenha sido proferida decisão expressa de indeferimento.
II - No caso de o recorrente so ter conhecimento do referido indeferimento expresso, atraves do processo instrutor, corre a partir desse conhecimento o prazo de recurso contencioso.
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