Supremo Tribunal Administrativo
Processo
001911
Relator
ALVES PINTO
Sessão
21 Maio 1971
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
SENTIEIRO , JOSE
Recorrido
MINEXER
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TRIBUNAL MILITAR JURISDIÇÃO MILITAR COMPETENCIA EXCLUSIVA PROMOÇÃO A OFICIAL SUPERIOR DESISTENCIA DO CURSO PASSAGEM A RESERVA

Sumário

E da competencia do Supremo Tribunal Militar, e não do Supremo Tribunal Administrativo, por ser da competencia especializada daquele, o conhecimento do recurso do despacho ministerial relativo a colocação na reserva de oficial do Exercito, quer ordene, quer negue a mudança de situação, quer a protele para momento ulterior.