Supremo Tribunal Administrativo
Processo
004714
Relator
SIMÕES CORREIA
Sessão
26 Maio 1971
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
CORREIA , JOSE
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DESCAMINHO MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA MERCADORIA A BORDO MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA

Sumário

Comete um delito de descaminho o tripulante que introduz na cidade de Lisboa, atraves de zona sujeita a fiscalização permanente e a ocultas das autoridades aduaneiras, mercadorias que havia comprado no estrangeiro.