Supremo Tribunal Administrativo
Processo
008136
Relator
RODRIGUES BASTOS
Sessão
27 Maio 1971
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
SANTARENO , VOLTAIRE
Recorrido
MINEXER
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LEGITIMIDADE ACTIVA ACEITAÇÃO EXPRESSA ACTO CONFIRMATIVO ACTO DE INDEFERIMENTO ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO

Sumário

I - Não e parte legitima para recorrer contenciosamente aquele que, de modo expresso, aceitou o acto administrativo depois de este ter sido praticado.

II - E meramente confirmativo, e como tal irrecorrivel, o despacho de indeferimento expresso de uma pretensão que ja antes fora tacitamente indeferida.