Supremo Tribunal Administrativo
Processo
016329
Relator
RUBEN DE CARVALHO
Sessão
16 Junho 1971
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
ABEL ALVES DE FIGUEIREDO LDA
Recorrido
FAZENDA NACIONAL
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CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL CUSTO IMPUTAVEL AO EXERCICIO DESPESAS CONFIDENCIAIS

Sumário

Não são de considerar como custos ou perdas imputaveis ao exercicio as despesas contabilizadas como "gastos confidenciais" por não ser possivel saber se obedecem aos requisitos estabelecidos no artigo 26 do Codigo da Contribuição Industrial.