Supremo Tribunal Administrativo
Processo
016379
Relator
SIMÕES CORREIA
Sessão
23 Junho 1971
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
FABRICA DE TECIDOS AFEL LDA
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MERCADORIA A CONSIGNAÇÃO DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS IMPOSTO DE TRANSACÇÕES

Sumário

As mercadorias enviadas a consignação, mas devolvidas dentro do prazo de cento e oitenta dias, não estão sujeitas a imposto de transacções.