Supremo Tribunal Administrativo
Processo
016359
Relator
ALVES PINTO
Sessão
30 Junho 1971
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
FED NAC DOS INDUSTRIAIS DE MOAGEM
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FEDERAÇÃO NACIONAL DOS INDUSTRIAIS DE MOAGEM CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL OPERAÇÕES COMERCIAIS

Sumário

So os proveitos ou ganhos derivados de operações de natureza comercial ou industrial levadas a efeito pela Federação Nacional dos Industriais de Moagem, e não as receitas cobradas pelo exercicio normal da sua actividade corporativa, estão sujeitos a contribuição industrial.