Supremo Tribunal Administrativo
Processo
008301
Relator
GONÇALVES PEREIRA
Sessão
01 Julho 1971
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
SUPICO , AUGUSTO
Recorrido
MINOP
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INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO MEIO PROCESSUAL PROPRIO ACÇÃO SOBRE CONTRATO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO

Sumário

As questões que se situem no puro ambito da interpretação das clausulas de contrato administrativo devem revestir a forma de acção, e não de recurso directo de anulação, pois que, nesse dominio, a Administração não pratica actos definitivos e executorios.