I - O prazo fixado no artigo 829 do Codigo Administrativo para as acções de responsabilidade civil extracontratual contra a Administração derroga e substitui os anteriores prazos de prescrição do respectivo direito.
II - A sentença não deve relegar para ulterior liquidação a fixação da indemnização por danos morais, desde que estes estejam suficientemente determinados nos autos.
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