Supremo Tribunal Administrativo
Processo
016413
Relator
SIMÕES CORREIA
Sessão
28 Julho 1971
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
COSTA & IRMÃOS LDA
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EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO EMOLUMENTOS À GUARDA FISCAL SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ACTO NORMATIVO PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA

Sumário

Os despachos ministeriais genéricos, publicados ao abrigo de decretos-leis, consideram-se leis, pelo que só obrigam depois de publicados no Diário do Governo.