Supremo Tribunal Administrativo
Processo
008224
Relator
RODRIGUES BASTOS
Sessão
14 Outubro 1971
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
PENA , JOÃO
Recorrido
ENFERMEIRO-MOR DOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA
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CONCURSO LISTA DE GRADUAÇÃO DESPACHO AFIXE-SE ACTO INTERNO RECURSO CONTENCIOSO

Sumário

I - O simples despacho de "afixe-se", lançado sobre uma lista classificativa de candidatos, não carecida de aprovação ou homologação, e acto interno, que se limita a mandar dar publicidade a deliberação do juri, sem se pronunciar sobre ela.

II - Os actos meramente internos, porque não produzem efeitos na esfera juridica das pessoas estranhas a Administração, não são passiveis de recurso contencioso.