Supremo Tribunal Administrativo
Processo
016374
Relator
SIMÕES CORREIA
Sessão
20 Outubro 1971
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
FABRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE NOSSA SENHORA DA PIEDADE
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IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES IGREJA CATÓLICA FÁBRICA DE IGREJA DOAÇÃO ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES

Sumário

A fábrica da igreja goza de isenção de imposto sobre as sucessões e doações, ao abrigo do artigo VIII da Concordata de 7 de Maio de 1940.